A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta. 906. 29/02/2016. Recurso especial: aponta a violação dos arts. Intime-se (fl s. single-family home is a 6 bed, 3. 04. 378. O STJ aprovou a Súmula 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. Obs: na primeira situação, o relator não chega a examinar o mérito do recurso porque. Art. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento oO Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. em. 11. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. A superação da Súmula 568 do STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. NUM,EMEN,INDE. 11. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 612-SP (5ª T, 24. 787/1989, 8. Continue a leitura e confira!Veja grátis o arquivo JURISPRUDÊNCIA STJ 2016 enviado para a disciplina de Jurisprudência Categoria: Resumo - 45323614STJ Caput - Súmula 560/STJ - Execução fiscal. NUM,EMEN,INDE. Para se inscrever, basta clicar em. 185 -A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros. SÚMULA N. 401. 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 1ª Seção. Redação Oficial A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados através do cnib. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. . Código de Defesa do Consumidor. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se através de TERMO DE CONTRIBUIÇÃO (e não CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO), prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do. Tais mudanças foram materializadas por meio da emenda regimental n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento o O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. The 3,270 sq. SÚMULA 360 -. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao. 692/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057292-53. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula n. Editorias: Sem categoria. Não tendo o bacalhau importado similar nacional, e sendo sua correspondência ao peixe seco e salgado, de origem interna, é ele de ter-se como isento do ICM, já que este tem tal isenção. 11. o Jurisprudência: Súmula 560 -STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 830/1980. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 533/STF. óbice contido na Súmula 7/STJ. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Se é certo que, segundo o art. ). . A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 03. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Primeira Seção, aprovada em 22/4/2015, DJe 27/4/2015. Versão em PDF. 12/2009 do STJ foi revogada pela Emenda Regimental n. Súmula 560-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 560-STF - Buscador Dizer o Direito. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 2º, § 1º. This home was built in 1970 and last sold on for. 446 Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. 927, inciso III, do. 214. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. 835 do Código Civil. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 156, STJ: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. NUM,EMEN,INDE. Súmula 85-STJ. 6. Para efeitos de aplicação do disposto no art. Súmula 580. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ). 6º da Lei n. Súmula n. A alteração se deu quando da apreciação do projeto de Súmula 560, na sessão de 27 de setembro de 2006, quando a 3ª Seção do STJ deliberou pela modificação da Súmula 111, na versão do. 343/2006. 530 Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada. Súmula 138, STJ: O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. SÚMULA N. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 2015 – DJe 10. Não obstante o entendimento acima indicado, não é suficiente para dirimir a questão travada nos presentes autos, devendo, também, ser observados os limites da. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. 547-STJ. 165). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Súmulas. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. em 07/12/2020 - DJe. Nº 392 STJ. 83-STJ. Possibilidade. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a Eletrobras figure como parte. 185-A. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 11 – Súmula 560 – Indisponibilidade de bens. Salvar. 8/2008-STJ, art. REDAÇÃO ANTERIOR (decisao de 06/10/1994, DJ 13/10/1994, p. Súmula 138, STJ: O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. 12. 2015 – DJe 1º. 1. Súmula 559-STJ. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. 5476. Súmula 517. D Decretação da indisponibilidade de bens e direitos - CTN, art. Superior Tribunal de Justiça AVIADOS NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (e-STJ fl. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 2009) A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. domingo, 14 de junho de 2020. (STJ, AgInt no REsp 1561249/MG, Rel. STJ - Súmula | Enunciado – 446. (0,70), segundo Súmula 560 do STJ (0,10). Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. 950/94 ao Código de Processo Civil. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. Nº 436 STJ. DIREITO DA. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 11. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. A decisão judicial está equivocada porque contraria enunciado de Súmula do STJ e texto expresso em Lei (0,40), pelos seguintes fundamentos específicos: 0,00/0,40 8. NUM,EMEN,INDE. Precedentes: HC 306. Ministro Relator. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO null ( ÓRGÃO JULGADOR: 1ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 510. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 111. Tel. DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃOdo CPC e da Resolução STJ n. Súmula 558-STJ. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA 560. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula. III - Confl ito conhecido. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. ). 6. 6º da Lei n. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. Veja grátis o arquivo info 560 stj enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 38530176. 4192. Versão em PDF. 560/MT). Súmula 446 -. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Prazo de cinco anos. 560/1992. Os. 5. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). . DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (608. STJ - Súmula | Enunciado – 392. 689-MG (5ª T, 07. advocatícios. A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. 5476. 900, na qual ficou. Entrar. (SÚMULA 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) A Jurisprudência apresentada está ordenada por Relevância Mudar ordem para Data. 189-190). 18, § 2º, do Decreto-Lei 157/1967. 2016) AgRg no AREsp 682. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. 507/SP), bem como o conteúdo da súmula 560 do mesmo tribunal, que expressamente dispõe sobre os requisitos necessários para aplicação do artigo 185-A do CTN. Corte (ut, AgInt no AREsp n. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. 610. 07 – Súmula STJ 623 – A natureza “propter rem” das obrigações ambientais. This home is currently off market - it last sold on August 29, 2018 for. Súmula 559-STJ. Súmula n. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. 600/STJ) Redação anterior: A violência doméstica abrange qualquer relação íntima de afeto, dispensada a coabitação. (Súmula n. 560, na sessão. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação. 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Aprovada em 13/9/2023). A indisponibilidade deve se limitar ao valor total exigível, cabendo ao juiz determinar o imediato levantamento. Para se inscrever, basta clicar em. sÚmula stj nº 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivo. Súmula 516. Operador padrão. 617 A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Súmula n. Súmula 550. 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. stj, a sÚmula 321/stj restringe-se aos casos a envolver entidades abertas de previdÊncia complementar. . 10. : a microempresa “XXX” abriu uma. 6. 543-C. 49795) Súmula 178. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. SÚMULA 525 A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. 340/2006. (Terceira Seção. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. " Trata-se do tema 623, cuja delimitação deu-se da seguinte forma: 'Questão referente à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais". 6 %âãÏÓ 441 0 obj > endobj 458 0 obj >/Encrypt 442 0 R/Filter/FlateDecode/ID[49328D10F3F1334D9450F42453EBA240>]/Index[441 28]/Info 440 0 R/Length 85/Prev. Paulo, o suscitado). Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entrar. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo;. Veja grátis o arquivo Súmula 560 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223346. 543-C, § 1º, do CPC/73). " (. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. Nº 523 STJ. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. . Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. Referências: CP, art. I - No tocante. Veja grátis o arquivo Manual Caseiro - Tributário II 2020 (1) enviado para a disciplina de Cinesiologia e Biomecânica Categoria: Outro - 29 - 109588521durante a apuração dos fatos” (e-STJ, fl . Lei n. 7 DA SÚMULA DO STJ. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. 12 – Súmula 569 – Certidão negativa de débitos na importação. Súmula 560-STF - Buscador Dizer o Direito. Ari Pargendler, no qual a Primeira Seção firmou o entendimento de. 231. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. O que trata a súmula . da Lei n. Súmula 646. 18, parágrafo 2, do Decreto-Lei 157/67. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1. 8. Execução fi scal. STJ - Primeira Seção Súmula 560 Julgamento: 09/12/2015 Publicação: 15/12/2015 Legislação Especial Código de Trânsito Brasileiro (Lei. This number to words converter can also be useful for foreign students of. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Inclusive, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a sua Súmula nº 560, que enuncia que “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula n. 3. O art. óbice contido na Súmula 7/STJ. 6. Súmula 503. 552/1. A competência para o processo e julgamento de ambos os crimes se define pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens, como dispõe a súmula nº 151 do STJ, que vem sendo regularmente aplicada pelo tribunal. 803-RJ. Vide Súmula 640 do STF. TRIBUTÁRIO. 830/1980. . Súmula 614 do STJ – O locatário não possui. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. 850. (Súmula 449/STJ) Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 25 de setembro de 2015. 25 bath property. Salvar. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados através do cnib. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 123. 906) e recentíssimos do STJ (CC n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Min. 396). 04. Súmula 52 - STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 1. Precedentes: RHC 54. Tributário. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Ementa Oficial. Súmula STJ 560 - Recurso especial repetitivo. 463. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). Preparei alguns breves comentários sobre o tema. Aprovada em 13/9/2023). Súmula 593. . Súmula 0100500510. Súmulas canceladas. Súmula 622 – A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 7-O fundamento constitucional, a ensejar o RE, tem que ter surgido no julgamento do RESp e não no acórdão local que não foi objeto do recurso extremo, sob pena de incidência da Súmula 126/STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 835 do Código Civil. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. 575. Esse, inclusive, é o teor da Súmula 629 do STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes". Entrar. Súmula 561-STJ. Súmula 156, STJ: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas,. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 8. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 16. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Súmula 658 do STJ. ) cumpre esclarecer que: a) a suspensão abrange todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva; b) não há óbice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau; c) a suspensão terminará com o. STJ publica súmulas sobre. Compartilhar. NÃO Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. 6. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. 856-MS (5ª T, 05. 623/SP e 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados. Lei; Súmula nº 560 do STJ: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 560/92: CC/2002 Art. 111-STJ nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da elaboração da conta de liquidação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. Lei n. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629. 3120. , Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial _____ ser indeferida sob o. 560/1. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do 1 súmula encontrada com: (568). como o cdc nÃo incide ao caso, o foro competente para julgamento de aÇÕes a envolver entidade de previdÊncia fechada nÃo É disciplinado pelo diploma consumerista. 267/RS-RG (Rel. Necessidade de dilação probatória. 348/SP, Rel. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.